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Conselho das Comunidades Portuguesas

 

Criado pela Lei nº 66-A/2007, de 11 de Dezembro, o Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) é o órgão consultivo do Governo para as políticas relativas à emigração e às comunidades portuguesas no estrangeiro.

Compete ao CCP: 

  • Emitir pareceres, a pedido do Governo ou da Assembleia da República, sobre projectos e propostas de Lei e demais projectos de actos legislativos e administrativos, bem como sobre acordos internacionais ou normativos comunitários relativos às comunidades portuguesas residentes no estrangeiro;

  • Apreciar as questões que lhe sejam colocadas pelos Governos Regionais dos Açores ou da Madeira referentes às comunidades portuguesas provenientes daquelas regiões autónomas;

  • Produzir informações e emitir pareceres, por sua própria iniciativa, sobre todas as matérias que respeitem aos portugueses residentes no estrangeiro e ao desenvolvimento da presença portuguesa no mundo, e dirigi-las ao membro do Governo competente em matéria de emigração e comunidades portuguesas;

  • Formular propostas e recomendações sobre os objectivos e a aplicação dos princípios da política de emigração.

 

O CCP é composto por 73 membros, 63 dos quais são eleitos por sufrágio universal, directo e secreto dos eleitores constantes dos cadernos eleitorais dos postos consulares, sendo os restantes 10 membros designados do seguinte modo:  

  • 1 membro pelo Conselho Permanente das Comunidades Madeirenses;
  • 1 membro pelo Congresso das Comunidades Açorianas;
  • 2 membros a designar por e de entre os luso-eleitos nos países de acolhimento na região da Europa;
  • 2 membros a designar por e de entre os luso-eleitos nos países de acolhimento nas regiões fora da Europa;
  • 2 membros a designar por e de entre as associações de portugueses no estrangeiro, nos países da Europa;
  • 2 membros a designar por e de entre as associações de portugueses no estrangeiro nos países fora da Europa;

 

O mandato dos conselheiros tem a duração de quatro anos.

O Conselho reúne ordinariamente em plenário, de dois em dois anos, e extraordinariamente quando, por motivos especialmente relevantes, tal se justifique.

No passado dia 6 de setembro de 2015, a comunidade portuguesa dos cadernos eleitorais correspondentes ao círculo eleitoral de Estocolmo elegeu como seu representante no Conselho das Comunidades Portuguesas Amadeu José dos Santos Batel.

 

Para saber mais:

Conselho das Comunidades Portuguesas https://www.portaldascomunidades.mne.pt/pt/conselho-das-comunidades-portuguesas

 

 
 

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Destaques

 

Saída do Programa de Assistência

O Primeiro-Ministro Pedro Passos Coelho anunciou ontem, dia 4 de maio, que Portugal sairá do Programa de Assistência sem recorrer a qualquer programa cautelar.

Leia a declaração do Primeiro-Ministro no site do Governo: http://www.portugal.gov.pt/pt/os-ministerios/primeiro-ministro/mantenha-se-atualizado/20140504-pm-fim-paef.aspx