Embaixada de Portugal em Estocolmo - Suécia

  • Öka teckenstorlek
  • Standard teckenstorlek
  • Minska teckenstorlek
Home Råd för portugisiska samfund i utlandet
Skriv ut
There are no translations available.

Conselho das Comunidades Portuguesas

 

Criado pela Lei nº 66-A/2007, de 11 de Dezembro, o Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) é o órgão consultivo do Governo para as políticas relativas à emigração e às comunidades portuguesas no estrangeiro.

Compete ao CCP: 

  • Emitir pareceres, a pedido do Governo ou da Assembleia da República, sobre projectos e propostas de Lei e demais projectos de actos legislativos e administrativos, bem como sobre acordos internacionais ou normativos comunitários relativos às comunidades portuguesas residentes no estrangeiro;

  • Apreciar as questões que lhe sejam colocadas pelos Governos Regionais dos Açores ou da Madeira referentes às comunidades portuguesas provenientes daquelas regiões autónomas;

  • Produzir informações e emitir pareceres, por sua própria iniciativa, sobre todas as matérias que respeitem aos portugueses residentes no estrangeiro e ao desenvolvimento da presença portuguesa no mundo, e dirigi-las ao membro do Governo competente em matéria de emigração e comunidades portuguesas;

  • Formular propostas e recomendações sobre os objectivos e a aplicação dos princípios da política de emigração.

 

O CCP é composto por 73 membros, 63 dos quais são eleitos por sufrágio universal, directo e secreto dos eleitores constantes dos cadernos eleitorais dos postos consulares, sendo os restantes 10 membros designados do seguinte modo:  

  • 1 membro pelo Conselho Permanente das Comunidades Madeirenses;
  • 1 membro pelo Congresso das Comunidades Açorianas;
  • 2 membros a designar por e de entre os luso-eleitos nos países de acolhimento na região da Europa;
  • 2 membros a designar por e de entre os luso-eleitos nos países de acolhimento nas regiões fora da Europa;
  • 2 membros a designar por e de entre as associações de portugueses no estrangeiro, nos países da Europa;
  • 2 membros a designar por e de entre as associações de portugueses no estrangeiro nos países fora da Europa;

 

O mandato dos conselheiros tem a duração de quatro anos.

O Conselho reúne ordinariamente em plenário, de dois em dois anos, e extraordinariamente quando, por motivos especialmente relevantes, tal se justifique.

No passado dia 6 de setembro de 2015, a comunidade portuguesa dos cadernos eleitorais correspondentes ao círculo eleitoral de Estocolmo elegeu como seu representante no Conselho das Comunidades Portuguesas Amadeu José dos Santos Batel.

 

Para saber mais:

Conselho das Comunidades Portuguesas https://www.portaldascomunidades.mne.pt/pt/conselho-das-comunidades-portuguesas

 

 
 

Annons
Annons
Annons
Annons
Annons
Annons
Annons
Annons
Annons

Destaques

There are no translations available.

 

Dia dos Direitos Humanos - 10 de dezembro

O Governo Português associa-se às comemorações do Dia dos Direitos Humanos, quando se celebra os 65 anos da adoção da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Esta Declaração, que lançou os fundamentos do movimento pelos Direitos Humanos, é o documento de referência para Estados, indivíduos e organizações não-governamentais na luta pela igualdade, dignidade e não discriminação, para todos os seres humanos.

Em 2013, celebra-se ainda outro marco fundamental dos direitos humanos - o 20.º aniversário da Declaração e Programa de Ação de Viena que reconheceu categoricamente a natureza universal, indivisível, interdependente e inter-relacionada de todos os Direitos Humanos, sejam eles civis, culturais, económicos, políticos ou sociais.

Apesar dos importantes avanços dos últimos anos, o Governo Português reconhece que há ainda um longo caminho a percorrer para garantir a universalidade do respeito pelos direitos humanos. Portugal continuará a pugnar pelo respeito pelos direitos e liberdades fundamentais, princípio que se encontra materializado na Constituição da República Portuguesa, assim como na promoção de todos os Direitos Humanos consagrados nas convenções internacionais às quais aderiu.

Portugal apresentou a sua candidatura ao Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas (CDH) para o triénio 2015-2017. O País participou ativamente na criação deste órgão, do qual, porém, nunca foi membro. Se eleito, Portugal irá defender com empenho os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e da universalidade dos Direitos Humanos.