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Home Serviços Consulares Admissão e Importação de Veículo
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Admissão e Importação Definitiva de Veículo para Portugal

 

Estão isentos do Imposto Sobre Veículos (ISV):

a) Os veículos da propriedade de pessoas que transfiram a sua residência de um Estado-membro da União Europeia ou de país terceiro para Portugal, desde que maiores de 18 anos e habilitadas a conduzir há pelo menos 12 meses.

O pedido de isenção, dirigido à Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, deve ser apresentado no prazo de 6 meses a contar da data da transferência da residência, acompanhado dos seguintes documentos:

- Declaração aduaneira de veículo (DAV);

- Certificado de matrícula e título de registo de propriedade, se for o caso, comprovativo da propriedade;

- Carta de condução válida há pelo menos 12 meses antes da transferência da residência;

- Certificado de residência oficial, emitido pela entidade administrativa com competência para o controlo de habitantes ou, caso não exista, certificado consular onde conste a data do início e cessação da residência, que comprove a residência noutro Estado-membro da União Europeia ou em país terceiro pelo período de 12 meses, seguidos ou interpolados se no país em causa vigorarem restrições de estada; e

- Documento da vida quotidiana que ateste a residência no país de proveniência, designadamente recibos de renda de casa, consumo de água e electricidade, recibos de vencimento ou provas de desconto para efeitos de saúde e reforma.

Nota 1: Caso a residência tenha sido fixa por períodos não consecutivos, não pode cada período ser inferior a 183 dias por ano civil.
Nota 2: Não se consideram residentes noutro Estado-membro da União Europeia ou em país terceiro, as pessoas que se encontrem no estrangeiro para efeitos de estudos, estágios ou execução de funções de duração determinada até dois anos.

b) Os veículos das pessoas de nacionalidade portuguesa ou de outro Estado-membro da União Europeia, que tenham exercido a sua actividade noutro país durante 24 meses e cujos rendimentos estejam sujeitos a tributação efectiva em Portugal, tendo sido:

- Cooperantes;
- Professores que tenham exercido funções docentes no estrangeiro em cursos ministrados em língua portuguesa ou sobre cultura portuguesa, em conformidade com listas publicadas pelo respectivo departamento;
- Funcionários contratados no estrangeiro para prestarem serviço em postos diplomáticos e consulares portugueses ou para representarem serviços públicos portugueses;
- Funcionários de organizações internacionais de que Portugal seja parte contratante.

O pedido de isenção, dirigido à Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, deve ser apresentado no prazo de 6 meses a contar da data da cessação de funções, acompanhado de documento comprovativo da nacionalidade e de documento emitido pela entidade competente que ateste o estatuto do requerente, a natureza da actividade desenvolvida, o respectivo vínculo contratual e as datas de início e de cessação de funções.

Locação Financeira:

A isenção do ISV é aplicável a veículos adquiridos em sistema de locação financeira, desde que nos documentos do veículo conste a identificação do locatário.

Condições relativas ao veículo:

a) Destinar-se a ser introduzido no consumo por ocasião da transferência da residência do interessado para Portugal;

b) Ter sido adquirido no país de proveniência, ou em país onde anteriormente tenha residido o proprietário, nas condições gerais de tributação e não ter beneficiado na expedição ou exportação de qualquer desagravamento fiscal;

c) Ter sido propriedade do interessado no país de proveniência durante, pelo menos, 12 meses antes da transferência da residência.

Prazo durante o qual o interessado deve manter residência em Portugal:

Os beneficiários da isenção de ISV devem manter a sua residência em território nacional por um período mínimo de 12 meses.

Prazo durante o qual o veículo objecto de isenção não pode ser transmitido:

Os veículos isentos do ISV não podem ser alienados, a título oneroso ou gratuito, alugados ou emprestados antes de decorrido o prazo de 12 meses, contado a partir da data da atribuição da matrícula nacional.

Após decorrido o prazo de 12 meses, caso os veículos sejam transmitidos, em vida ou por morte, a pessoa relativamente à qual não se verifiquem os pressupostos da isenção, há lugar a tributação em montante proporcional ao tempo em falta para o termo de 5 anos.

A isenção é concedida relativamente a um veículo por beneficiário, e apenas poderá ser fruída uma vez em cada 10 anos.

Admissão temporária de Veículo:

O regime de admissão temporária faculta a permanência em Portugal de veículos tributáveis matriculados noutro Estado-membro da União Europeia, com suspensão do Imposto Sobre Veículos (ISV).

Requisitos

Os veículos só poderão beneficiar do regime de admissão temporária quando preencham, cumulativamente, as seguintes condições:

  • Sejam portadores de matrícula definitiva de outro Estado-membro da União Europeia;

    Nota: Os veículos matriculados em série provisória de um Estado-membro da União Europeia podem beneficiar do regime de admissão temporária pelo período máximo de 90 dias, a contar da respectiva entrada em território nacional.
  • Estejam matriculados em nome de pessoa não residente no território nacional e que nele não exerça profissão ou actividade remunerada;
  • Sejam introduzidos em Portugal pelos proprietários ou legítimos detentores
     
    Para o efeito, considera-se residente em território nacional a pessoa singular que permaneça em Portugal por período igual ou superior a 183 dias, consecutivos ou interpolados, por ano civil, ou que aufira rendimentos do trabalho com fonte no território nacional.
     
    Para o mesmo efeito, considera-se estabelecida no território nacional a pessoa colectiva que nele possua a sua sede ou estabelecimento estável.
     
    Período de permanência
    Os veículos admitidos temporariamente em território português podem nele permanecer com suspensão do imposto por 183 dias, seguidos ou interpelados, por cada período de 12 meses.

Quem pode conduzir o veículo?

a) Os proprietários ou legítimos detentores, desde que não residam no território português e nele não exerçam profissão ou actividade profissional remunerada;

b) O cônjuge ou unido de facto, os ascendentes e os descendentes em 1º grau, desde que não residam no território português e nele não exerçam profissão ou actividade profissional remunerada;

c) Os empregados das empresas de aluguer devidamente credenciados, no trajecto de regresso ao Estado em que o veículo se encontra matriculado;

d) Outras pessoas em caso de força maior, avaria mecânica, ou em virtude de contrato de prestação de serviços de condução profissional.

Situações especiais abrangidas

Missões, estágios e estudos:

É concedida a admissão temporária a veículos matriculados em série normal de outro Estado-membro da União Europeia por pessoas que se encontrem no território português em execução de missão de duração limitada, estágio ou estudo, e mantenham noutro Estado-membro da União Europeia a sua residência e vínculos pessoais.

Nestes casos a admissão temporária é concedida pelo prazo necessário à conclusão da respectiva missão, estágio ou estudo.

Trabalhadores transfronteiriços:

É concedida a admissão temporária a veículos matriculados em nome de trabalhadores transfronteiriços que residam em Espanha com o respectivo agregado familiar e que se desloquem diariamente no trajecto de ida e volta entre a sua residência e o local de trabalho, situado em localidade fronteiriça adjacente no território português, desde que o agregado familiar não disponha de habitação em Portugal.

Nestes casos a admissão temporária é concedida por um período de 12 meses, podendo ser renovado.

Automóveis de Aluguer

É autorizada a admissão temporária de automóveis de aluguer, desde que a pessoa que alugue o veículo não esteja estabelecida nem seja residente em Portugal e a empresa de aluguer se encontre regularmente constituída no território da União Europeia e se dedique ao exercício da actividade de aluguer de automóveis matriculados em série normal de um Estado-membro do União Europeia.

Uso Comercial

É autorizada a admissão ou importação temporária para fins de uso comercial, de automóveis ligeiros de mercadorias matriculados em série normal noutro Estado membro da União Europeia ou em país terceiro, desde que:

a)  Sejam admitidos ou importados por pessoa estabelecida fora do território nacional ou por sua conta (as pessoas, residentes ou não, que ajam por conta de pessoa estabelecida fora do território nacional devem estar subordinadas a uma relação contratual de trabalho e por via desta devidamente autorizadas a conduzir o veículo);
b)  Sejam utilizados exclusivamente para serviço de transporte directo de mercadorias que se inicie ou termine fora do território nacional;
 
c) Sejam observadas as disposições legais em vigor em matéria de transportes, designadamente as respeitantes ao acesso e exercício da actividade;
 
d)  Estejam pagos todos os impostos periódicos sobre veículos devidos no Estado-membro de matrícula.
 
A permanência é autorizada pelo tempo estritamente necessário à realização da operação de transporte que justifica a respectiva entrada em território nacional.

A admissão e a Importação temporárias do veículo cessam:

- Com a sua introdução no consumo;

- Com a sua expedição ou reexportação;

- Com o seu abandono a favor do Estado;

- Com a sua destruição efectuada sob controlo aduaneiro;

- Com a sua destruição devida a acidente, avaria grave ou acto criminoso, desde que tais motivos sejam comprovados junto da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e o veículo se destine a sucata;

- Com a caducidade, pelo decurso do respectivo prazo.

Importação Temporária de Veículo

À importação temporária de veículos com matrícula de país terceiro é aplicável o disposto no Código Aduaneiro Comunitário, estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.º 2913/92, do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, e as respectivas Disposições de Aplicação.

 

Para informação mais detalhada contacte:

- A Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas:

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- A Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo

www.dgaiec.min-financas.pt/pt/informacao_aduaneira/Veiculos/isencao_res/FAQ_ISV_isen_res.htm

ou
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150.º Aniversário da abolição da pena de morte em Portugal

Celebrou-se no passado dia 1 de julho de 2017 o 150.º aniversário da abolição da pena de morte em Portugal. A abolição desta pena desumana e cruel, medida em que Portugal foi um país pioneiro, é uma das prioridades da nossa política externa de direitos humanos. A pena capital viola o direito à vida, consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos, não sendo compatível com a dignidade humana. É também uma pena irreversível e com um efeito dissuasor questionável, pelo que Portugal só opõe à sua aplicação em quaisquer circunstâncias e em todos os casos, exortando todos os Estados que ainda não o tenham feito a por um fim a esta prática.