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Eleições dos membros do Conselho das Comunidades Portuguesas

Nos termos do nº 1 do art. 4º da Lei nº 29/2015, de 16 de abril, o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas fixou a data de 6 de setembro próximo para realização da eleição dos membros do Conselho das Comunidades Portuguesas, através do Despacho nº 6774/2015, de 17 de junho.
A Lei nº 29/2015, de 16 de abril, que procedeu a primeira alteração à Lei nº 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, poderá ser consultada na página de internet http://www.portaldascomunidades.mne.pt/images/GADG/PDFs/Lei_nº_29-2015_de_16_de_abril_CCP.pdf.

O Conselho das Comunidades Portuguesas é composto por um máximo de 80 membros, eleitos pelos portugueses residentes no estrangeiro e que sejam eleitores para a Assembleia da República (artigo 3).

Gozam de capacidade eleitoral ativa os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro que estejam inscritos até 60 dias antes do dia das eleições nos cadernos eleitorais para a Assembleia da República (nº 1 do art. 5º
 da referida Lei).

Respeitando esse prazo, no dia 9 de junho próximo, a Administração Eleitoral do Ministério da Administração Interna disponibilizará os cadernos eleitorais, que serão utilizados no dia da eleição.

Entre 13 e 23 de julho são publicitadas nos postos cópias fiéis dos cadernos eleitorais, para informação (nº 4 do art. 6º da referida Lei).

Entre os 30 e os 20 dias que antecedem o dia da eleição é feita a apresentação das listas de candidatura, pelo primeiro subscritor de cada lista, perante o representante diplomático ou consular no respetivo círculo eleitoral. 

Consulte aqui os Editais relativos a:

Lista Definitivamente Admitida;

Locais e Horário de funcionamento das Mesas de Voto;

Alteração da composição da Comissão Eleitoral;

Composição das Mesas de Voto;

Constituição da Assembleia de Apuramento Geral;

Apuramento Geral de Resultados.

 

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Narvavägen 30-32  2 Tr
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Tel: +46 (0)8 545 670 60
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Destaques

Relatório de Atividades da Comissão Nacional para os Direitos Humanos

Já se encontra disponível o relatório de atividades da Comissão Nacional para os Direitos Humanos (CNDH) referente ao período de maio de 2011 a dezembro de 2012, cujo conteúdo inclui uma mensagem de abertura do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus e Presidente da CNDH, Miguel Morais Leitão.

Para aceder ao relatório, clique aqui.