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Passaporte Electrónico Português

 

O passaporte electrónico português é um documento de viagem individual, que permite ao seu titular a entrada e saída do território nacional, bem como do território de outros Estados que o reconheçam para esse efeito.

Em território português, as taxas a cobrar relativamente ao passaporte são estabelecidas por portaria conjunta dos Ministros da Administração Interna e dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública.
No estrangeiro, as taxas devidas são as previstas na Tabela de Emolumentos Consulares.

- Onde pode requerer o passaporte?

  • Governos Civis
  • Governos das Regiões Autónomas
  • Lojas do Cidadão
  • Se residente no estrangeiro, no posto consular da área de residência (para consultar moradas dos consulados clique aqui www.secomunidades.pt )

 

- Quem pode requerer?

Têm direito à titularidade de passaporte os cidadãos de nacionalidade portuguesa.

Só o próprio, presencialmente, pode requerer o passaporte
No caso de menores de 18 anos, cidadãos interditos ou inabilitados, o passaporte é requerido por quem exerce o poder paternal, a tutela ou a curatela.

- Passaportes para Menores

Os menores, quando não forem acompanhados por quem exerça o poder paternal, só podem entrar e sair de território nacional exibindo autorização para o efeito.

A autorização referida deve constar de documento escrito, datado e com a assinatura de quem exerce o poder paternal, legalmente certificada, conferindo poderes de acompanhamento por parte de terceiros, devidamente identificados.

A autorização pode ser utilizada ilimitadamente, dentro do prazo de validade que o documento mencionar, a qual, no entanto, não poderá exceder o período de um ano civil.

Se não for mencionado outro prazo, a autorização é válida por seis meses, contados a partir da respectiva data.

Documentos necessários:

Bilhete de identidade de cidadão nacional válido e actualizado, independentemente da respectiva idade, o qual não pode ser substituído por outro documento.

- Custos e Prazos de Entrega do Passaporte

O prazo normal é de seis dias úteis, contados da data do deferimento do pedido.

Em casos de urgência - a solicitação do titular - pode ser estabelecido prazo mais curto, sendo cobradas, adicionalmente, as respectivas taxas de urgência. Consulte o Portal do Cidadão para obter informação adicional.

- Validade do Passaporte

O passaporte é válido por um período de cinco anos.
No caso de menores de idade inferior a 4 anos, a validade do passaporte é de dois anos.

- Cancelamento e Apreensão

O titular do passaporte perdido, destruído, furtado ou extraviado deve comunicar imediatamente tal facto à entidade emissora, para efeitos de cancelamento e apreensão. Observa-se que não será cobrado o valor adicional de 40€ pela emissão de novo passaporte, sempre que o utente apresente 1) uma declaração comprovando o extravio/furto do passaporte que pretende substituir e 2) este ainda se encontre dentro do prazo de validade.

Os representantes legais de menores e incapazes podem requerer à entidade emitente o cancelamento e a apreensão de passaporte emitido a favor daqueles.

As autoridades consulares, quando solicitadas a custear a repatriação de nacionais portadores de passaporte, farão a retenção deste, que apenas será restituído no destino após pagamento dos encargos suportados pelo Estado.

Na situação prevista no número anterior, o repatriado regressará a Portugal munido de passaporte temporário ou título de viagem única.

- Concessão de Segundo Passaporte

Em circunstâncias excepcionais, devidamente fundamentadas, poderá ser concedido um segundo passaporte, a indivíduo titular de outro ainda válido, quando, após cuidada apreciação da situação, se conclua que a sua emissão corresponde ao interesse nacional ou a um interesse legítimo do requerente, decorrente das relações entre Estados terceiros.

- Passaporte Temporário

O passaporte temporário é o documento de viagem individual, que permite a circulação do respectivo titular de e para fora do território nacional, durante um período de tempo limitado.

O passaporte temporário deve ser substituído por um passaporte comum logo que possível, ainda que dentro do prazo de validade.

A validade máxima do passaporte temporário é de seis meses.

- Elementos que acompanham o pedido de passaporte temporário

O pedido de concessão de passaporte temporário é instruído com os seguintes elementos:

a) duas fotografias do rosto do requerente, tipo passe, iguais, obtidas há menos de um ano, a cores e fundo liso, com boas condições de identificação e medidas adequadas ao modelo de passaporte;

b) impresso de requerimento do passaporte temporário devidamente preenchido;

c) documento comprovativo do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela, no caso de o passaporte temporário se destinar a menor, interdito ou inabilitado;

d) documento justificativo do carácter urgente e excepcional do pedido, quando os fundamentos para a emissão do passaporte temporário resultem de factos imputáveis ao requerente.

Emissão do passaporte comum a titular de passaporte temporário

O passaporte comum só poderá ser emitido a titular de passaporte temporário, desde que este:

a) faça prova de identidade, mediante a exibição do bilhete de identidade de cidadão português;

b) faça entrega do passaporte temporário que lhe foi emitido.

Nos casos de perda, destruição, furto ou extravio do passaporte temporário, deve o requerente apresentar declaração, sob compromisso de honra, prestada em impresso próprio, fundamentando o pedido e comprometendo-se a não utilizar e a devolver ao serviço emissor o passaporte substituído, se vier a recuperá-lo.

- Título de viagem única

O título de viagem única é emitido a favor de indivíduos de nacionalidade portuguesa, devidamente confirmada, que se encontrem indocumentados no estrangeiro e aos quais, por urgência, não seja possível em tempo oportuno oferecer prova de identificação bastante.

O título de viagem única é concedido e emitido pelas autoridades consulares.

- Validade

O título de viagem única é emitido com a validade estritamente necessária ao regresso a Portugal.

 

- Legislação útil

icon-pdf-l   Portaria nº1245/2006 - Tabela de preços - Serviços e Entregas - PEP
icon-pdf-l   Decreto-Lei 138/2006 publicado em Diário da República no dia 26/07/2006
icon-pdf-l   Decreto-Lei 139/2006 publicado em Diário da República no dia 26/07/2006
icon-pdf-l   Portaria 418/2011, publicado em Diário da República no dia 16/03/2011
icon-pdf-l   Portaria 270/2011, publicado em Diário da República no dia 22/09/2011
 

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Destaques

Jornadas Europeias do Património 2016, Comunidades e Culturas 23, 24 e 25 de setembro.

Para assinalar as Jornadas Europeias do Património 2016, que se realizam este ano nos dias 23, 24 e 25 de setembro, a Direção-Geral do Património Cultural, adotou o tema Comunidades e Culturas.

A ideia genérica de fazer evidenciar, em 2016, a importância da relação entre o Património e as Comunidades, foi acordada entre grande parte dos países membros do Conselho da Europa, encontrando-se alinhada com as preocupações e objetivos expressos na Convenção de Faro (Convenção Quadro do Conselho da Europa relativa ao valor do património cultural para a sociedade) e noutros documentos referenciais entretanto emanados quer do Conselho da Europa quer da Comissão Europeia, enfatizando a importância do papel que as comunidades desempenham na gestão da sua própria herança cultural e nos ambientes que as envolvem, e também chamando a atenção para os valores do património cultural no seu desenvolvimento socioeconómico.

Este tema foi escolhido com o objetivo de destacar e envolver as múltiplas formas de comunidade, comunidades locais, escolares, de bairro, clubes, associações de desenvolvimento, organizações não-governamentais, sejam de caráter cultural, religioso, filosófico, científico, desportivo ou recreativo, ou outras, preocupadas e vocacionadas para o conhecimento, proteção, desenvolvimento, utilização e organização dos seus próprios ambientes culturais, nas mais variadas formas. Hoje, muitas destas comunidades têm uma presença muito ativa nas redes sociais, na internet, agregando pessoas e grupos em torno de temas que respeitam às identidades de lugares, de cidades, a memórias de acontecimentos e a causas comuns.

A Direção-Geral do Património Cultural convida, assim, entidades a associarem-se às JEP 2016, através da apresentação de iniciativas a desenvolver nos dias 23, 24 e 25 de setembro.

Poderá aceder a toda a informação na página criada para este efeito em http://w3.patrimoniocultural.pt/jep2016/private/, com acesso privilegiado através do nome de utilizador: JEP e a password: cultura2016, onde poderá inserir on-line as iniciativas a desenvolver, impreterivelmente até ao dia 2 de setembro, e ter ainda acesso ao cartaz e às respetivas normas de utilização.

Mais uma vez este ano, as Jornadas Europeias do Património em Portugal associam-se ao Conselho da Europa na divulgação das atividades portuguesas, a nível europeu, através de um Portal, com o mapa da Europa, onde estarão visíveis todas as iniciativas das entidades que participem nas JEP 2016.

Para poder aceder à sua programação no Portal Europeu do Conselho da Europa, consulte o seguinte endereço a partir de setembro:http://www.europeanheritagedays.com/.

Todas as dúvidas poderão ser esclarecidas através do email jep@dgpc.pt ou através dos telefones 00351213614246/248 (DDCI/DGPC).